OriginalMy Blockchain Oü Termos e Condições de Venda de Token

Última atualização: 23 de janeiro de 2019

POR FAVOR, LEIA CUIDADOSAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES ("Termos") DE VENDA DE TOKEN. OBSERVE QUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL É DA ESTÔNIA, PAÍS NO QUAL A EMPRESA POSSUI A SUA SEDE E QUE, EM CASO DE DISPUTA JUDICIAL, ISSO AFETARÁ SEUS DIREITOS LEGAIS. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA, NÃO COMPRE TOKENS.

NOTE QUE ESTES TERMOS NÃO SE REFEREM A UMA OFERTA INICIAL DE MOEDA (INITIAL COIN OFFERING - ICO). A ORIGINALMY BLOCKCHAIN ​​OÜ NÃO CONDUZIU E NEM ESTÁ PLANEJANDO CONDUZIR TAL OFERTA NO FUTURO PRÓXIMO.

Ao comprar e/ou ou utilizar ABC em conexão com a Plataforma (conforme definida abaixo), você estará vinculado a estes Termos e todos os termos incorporados por referência. Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@originalmy.com.

PARTES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES

OriginalMy Blockchain Oü ("Empresa", "nós") é uma empresa registrada na Estônia sob o código de registro 14450907, endereço Harju maakond, Tallinn, Kesklinna linnaosa, Narva mnt 5, 10117, e a criadora de seu token proprietário Anti-Bureaucracy Coin ("ABC").

As referências nestes Termos a "você" ou "seu/sua" são feitas à pessoa/entidade que adquire o token ABC e está sujeita a estes Termos. Cada um de vocês e a Empresa constituem uma "Parte" e, juntos, as “Partes".

Você e a Empresa concordam:

  1. TERMOS DE VENDA

    1. A sua compra de token ABC da OriginalMy Blockchain Oü está sujeita a estes Termos e Condições de Venda. Ao comprar ABC, você confirma que leu, entendeu e concordou com estes Termos.
    2. Estes Termos não pretendem ser e não constituem prospecto de qualquer espécie, não são um oferecimento de investimento e não se referem de forma alguma a uma oferta de valores mobiliários na Estônia, no Brasil ou em qualquer outra jurisdição. Você reconhece e concorda que sua decisão de comprar, deter e/ou usar ABC é baseada principalmente nos benefícios a serem obtidos com o uso dos serviços e aplicações (“Serviços”) disponíveis na Plataforma OriginalMy (“Plataforma”) e no acesso a programas específicos de incentivo de rede de validação (“Incentivos”), que serão detalhados abaixo, e não em qualquer flutuação no valor monetário dos Tokens.
    3. Você reconhece e concorda que a compra ou detenção de ABC não representa ou constitui:

      a) qualquer direito de propriedade ou participação, ação, capital, garantia, commodity, título, instrumento de dívida ou qualquer outro instrumento financeiro ou investimento com direitos equivalentes;

      b) qualquer direito de receber receitas futuras, ações ou qualquer outra forma de participação ou direito de governança da, ou relacionada à Empresa e/ou à Plataforma;

      c) qualquer forma de dinheiro ou moeda com curso legal em qualquer jurisdição, nem constituem qualquer representação de dinheiro (incluindo dinheiro eletrônico).

    4. Você entende que a empresa planeja desenvolver uma plataforma digital para autenticidade descentralizada de identidades, assinaturas e documentos, usando protocolos blockchain, que:

      (i) possibilita a criação de uma identidade digital, baseada em blockchain, que pode ser utilizada para assinatura de contratos e documentos, como login e acesso em diferentes plataformas, sites e espaços físicos, entre outras funções ainda a serem desenvolvidas;

      (ii) permite que o ABC seja usado como um sistema de recompensa para validadores de dados na rede descentralizada, bem como para usuários que forneçam voluntariamente tais informações.

    5. A venda da ABC será dividida em duas fases distintas e subseqüentes:

      (i) Fase 1: Venda privada de tokens ABC a um grupo privado de investidores, em termos a serem definidos em um contrato de venda privada entre as partes. Esses fundos serão usados ​​para a internacionalização da plataforma, incluindo pesquisa e validação de banco de dados públicos de identidade de vários países e melhorias significativas na experiência do usuário.

      (ii) Fase 02: Espera-se que ocorra após a execução completa do Roadmap, com o objetivo de angariar fundos para o desenvolvimento completo de um novo protocolo de identidade descentralizada e registro e verificação de atributos, de pessoas e organizações, que contemplarão um novo blockchain open source. As condições de venda serão divulgadas em devido tempo e os tokens ABC a serem oferecidos nessa etapa serão emitidos juntamente com todos os tokens ABC e reservados para tal oportunidade.

    6. Informações adicionais sobre a Empresa e sua plataforma podem ser encontradas no Whitepaper (“Whitepaper”) disponível em https://github.com/OriginalMy/originalmy-abc-whitepaper/blob/master/abc_whitepaper%5BEN%5D.pdf. Todas as descrições no Whitepaper são baseadas em suposições sobre os negócios e o ambiente da Empresa, conforme tidas pela Empresa na data em que este Whitepaper foi atualizado pela última vez, bem como as visões e intenções da Empresa a partir de tal data. As suposições, visões e intenções da Empresa podem mudar em vista de eventos futuros.
    7. No Whitepaper, as declarações precedidas por, ou que incluem palavras e expressões semelhantes a “desenvolvendo”, “acredita”, “irá”, “cumprimento”, “disponível”, “habilitar”, “esperado”, “planejado” e todas as descrições da Empresa são declarações prospectivas, e devido a riscos, incertezas e eventos futuros, os planos discutidos no Whitepaper podem não ocorrer como a Empresa espera, ou de todo. Não coloque confiança indevida em nenhuma declaração prospectiva do Whitepaper.
  2. ESCOPO DOS TERMOS

    1. Estes Termos regem as vendas de tokens ABC pela Empresa. No entanto, o uso de ABC em conexão com os Serviços, Plataforma ou Incentivos também pode ser regido por outros termos e políticas aplicáveis ​​(coletivamente, os “Termos e Políticas da Plataforma”). Ao concordar com estes Termos, você também concorda com essas regras adicionais. Quaisquer Termos e Políticas da Plataforma que promulgarmos estarão disponíveis em https://originalmy.com/.
    2. Podemos alterar estes Termos de tempos em tempos, inclusive quando houver alterações na funcionalidade pretendida do ABC ou como possam ser exigidas de outra forma por quaisquer leis ou requisitos regulamentares aos quais estamos sujeitos. Se fizermos quaisquer alterações nestes Termos, publicaremos um aviso juntamente com os Termos atualizados em nosso site e alteraremos a data da "Última Atualização" na parte superior destes Termos. Quaisquer Termos alterados entrarão em vigor imediatamente após a publicação do aviso e Termos atualizados em nosso site. É sua responsabilidade verificar regularmente nosso site para quaisquer avisos e termos atualizados.
    3. Podemos adicionar termos ou políticas aos Termos e Políticas da Plataforma, a nosso exclusivo critério, e podemos atualizar cada um dos Termos e Políticas da Plataforma periodicamente, de acordo com os procedimentos de modificação estabelecidos aqui. Na medida de qualquer conflito com estes Termos, os Termos e Políticas da Plataforma devem reger quaisquer questões relacionadas ao uso do ABC em conexão com os Serviços, Plataforma ou Incentivos.
    4. Todos os novos serviços e aplicações desenvolvidos pela OriginalMy em relação à sua Plataforma serão regidos por estes Termos e poderão estar sujeitos a Termos e Políticas adicionais da Plataforma com os quais você deverá concordar antes de acessar e utilizar esses novos serviços.
    5. Se qualquer termo, cláusula ou disposição destes Termos for considerada ilegal, nula ou inexequível (no todo ou em parte), tal termo, cláusula ou disposição será separável destes Termos sem afetar a validade ou exequibilidade de qualquer parte restante do termo, cláusula ou disposição, ou qualquer outro termo, cláusula ou disposição destes Termos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
    6. Estes Termos constituem o acordo integral entre as Partes em relação ao assunto em questão. Estes Termos substituem e extinguem todos e quaisquer acordos prévios, rascunhos de acordos, arranjos, garantias, declarações, garantias, representações e compromissos de qualquer natureza feitos por, ou em nome das Partes, sejam orais ou escritos, públicos ou privados, com relação a esse assunto.
  3. RECONHECIMENTO E ASSUNÇÃO DE RISCOS

    1. Você reconhece e concorda que existem riscos associados à compra, detenção e uso do ABC em conexão com os Serviços, Plataforma e Incentivos.
    2. Ao comprar ABC, você reconhece e assume expressamente esses riscos. Tais riscos incluem, mas não estão limitados a:

      (i) risco de deficiências de software;

      (ii) riscos relacionados à incerteza regulatória e de aplicação da lei relacionada à tecnologia blockchain;

      (iii) risco de perda de acesso a tokens devido à perda de chaves privadas, erro de custódia ou erro de sua responsabilidade;

      (iv) riscos decorrentes de tributação;

      (v) riscos associados ao protocolo Ethereum.

    3. Se você tiver alguma dúvida sobre esses riscos, entre em contato pelo e-mail contato@originalmy.com.
  4. SEGURANÇA

    1. Você é responsável por implementar medidas razoáveis ​​para proteger a carteira, o cofre ou outros mecanismos de armazenamento que você usa para receber e manter ABC, incluindo chaves privadas ou outras credenciais necessárias para acessar esses mecanismos de armazenamento. Se suas chaves privadas ou outras credenciais de acesso forem perdidas, você poderá perder o acesso ao seu ABC. Nós não somos responsáveis ​​por tais perdas.
  5. DIREITO DE SOLICITAR INFORMAÇÃO PESSOAL

    1. Podemos determinar, a nosso exclusivo critério, que é necessário obter determinadas informações sobre você, a fim de cumprir a lei ou regulamento aplicável em relação à venda de ABC a você.
    2. Você concorda em nos fornecer tais informações prontamente mediante solicitação, e você reconhece que podemos nos recusar a vender a ABC até que você forneça essas informações solicitadas e nós determinemos que é permitido vender a você ABC de acordo com a lei ou regulamento aplicável.
    3. A solicitação, a coleta, o armazenamento e o uso dos dados pessoais coletados estão sujeitos ao Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, nos termos declarados na Política de Privacidade da Empresa.
  6. IMPOSTOS

    1. O preço de compra que você paga pelo ABC não inclui o recolhimento de nenhum imposto. Você é responsável por determinar quais impostos se aplicam à sua compra de ABC, incluindo, por exemplo, vendas, uso, valor agregado e impostos similares. Também é sua responsabilidade reter, coletar, relatar e remeter os impostos corretos para as autoridades fiscais apropriadas. Não somos responsáveis ​​por reter, coletar, relatar ou remeter qualquer imposto sobre vendas, uso, valor agregado ou semelhante resultante de sua compra de ABC.
  7. REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS

    1. Ao comprar ABC, você confirma que:

      (i) Você leu e entendeu estes Termos;

      (ii) Você tem a autoridade necessária e consente em aceitar estes Termos, celebrar um contrato vinculativo com a Empresa e cumprir as obrigações aqui estabelecidas;

      (iii) Você tem um entendimento suficiente da funcionalidade, uso, armazenamento, mecanismos de transmissão e outras características materiais de tokens criptográficos como Bitcoin e Ether, mecanismos de armazenamento de token (como carteiras de tokens), tecnologia blockchain e sistemas de software baseados em blockchain para entender estes Termos e para apreciar os riscos e as implicações da compra de ABC;

      (iv) Você obteve informações suficientes sobre o token ABC para tomar uma decisão informada de comprá-lo;

      (v) Você entende que o ABC confere somente o direito de receber Serviços, acessar a Plataforma e participar da Rede de Incentivos, e não confere quaisquer outros direitos em relação à Plataforma ou Empresa ou suas afiliadas corporativas, incluindo, mas não limitado a qualquer votação, distribuição, resgate, liquidação, propriedade (incluindo todas as formas de propriedade intelectual) ou outros direitos financeiros ou legais;

      (vi) Você está comprando ABC exclusivamente com o objetivo de receber Serviços, acessar a Plataforma, participar dos Incentivos e apoiar o desenvolvimento, teste, implantação e operação da Plataforma, ciente dos riscos comerciais associados à Empresa e à Plataforma. Você não está comprando ABC para nenhum outro propósito, incluindo, mas não limitado a, qualquer investimento, fins especulativos ou outros fins financeiros;

      (vii) Se você é um indivíduo, tem pelo menos 18 anos de idade, capacidade jurídica suficiente para aceitar estes Termos e celebrar um acordo vinculativo com a Empresa nos termos aqui estabelecidos;

      (viii) Se você está comprando ABC para ou em nome de uma entidade, tal entidade está devidamente constituída, registrada e é validamente existente sob as leis aplicáveis ​​da jurisdição na qual a entidade está estabelecida;

      (ix) Qualquer compra de ABC feita por você não é derivada de ou relacionada a quaisquer atividades ilegais, incluindo, mas não limitado a, atividades de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo;

      (x) Você não deve usar o ABC para financiar, se envolver ou apoiar qualquer atividade ilegal;

      (xi) Sua compra da ABC está em conformidade com a lei e regulamentação aplicável em sua jurisdição, incluindo, mas não limitado a: capacidade legal e quaisquer outras exigências legais aplicáveis ​​em sua jurisdição para comprar e usar ABC e celebrar contratos conosco; quaisquer restrições cambiais ou regulatórias aplicáveis ​​a tal compra; e quaisquer consentimentos governamentais ou outros que precisem ser obtidos;

      (xii) Você cumprirá todas as obrigações fiscais aplicáveis ​​em sua jurisdição decorrentes de sua compra de ABC.

  8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

    1. Nesta cláusula, "Direitos de propriedade intelectual da OriginalMy " refere-se às criações e invenções desenvolvidas pela Empresa, incluindo:

      (i) todas as patentes, invenções, desenhos, direitos autorais e direitos conexos, direitos de banco de dados, know-how e informações confidenciais, marcas registradas, nomes comerciais (registrados ou não) e direitos de solicitação de registro;

      (ii) todos os outros direitos de natureza semelhante ou com efeito equivalente em qualquer parte do mundo que existam atualmente ou sejam reconhecidos no futuro; e

      (iii) todas as aplicações, extensões e renovações em relação a quaisquer desses direitos.

    2. Você não tem direito, para nenhum propósito, a nenhum dos direitos de proprieda intelectual da OriginalMy. Nós sempre manteremos a propriedade, incluindo todos os direitos, títulos e interesses relativos a esses direitos de propriedade intelectual. Ao comprar ABC, você entende e aceita que não irá:

      (i) adquirir ou, de qualquer outra forma, ter direito a quaisquer direitos de propriedade intelectual da OriginalMy;

      (ii) fazer qualquer demanda em relação a qualquer direito de propriedade intelectual da OriginalMy ou qualquer outro direito equivalente; ou

      (iii) usar, tentar usar, copiar, imitar ou modificar (seja no todo ou em parte) qualquer direito de propriedade intelectual da OriginalMy, exceto com o nosso consentimento prévio por escrito.

  9. RESPONSABILIDADE CIVIL

    1. Em toda a extensão permitida pela lei aplicável, você indenizará, defenderá e isentará a OriginalMy e seus respectivos funcionários, diretores, conselheiros, contratados, consultores, acionistas, fornecedores, prestadores de serviços, controladores, subsidiárias, afiliados, agentes, representantes, predecessores, sucessores e cessionários de e contra todas e quaisquer reclamações, demandas, ações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários profissionais e legais razoáveis) que surjam ou se relacionem com:

      (i) a sua aquisição ou uso do ABC sob estes Termos;

      (ii) o desempenho ou não desempenho de suas responsabilidades ou obrigações sob estes Termos;

      (iii) sua violação de qualquer um dos termos e condições estabelecidos nestes Termos; ou

      (iv) sua violação de quaisquer direitos de qualquer outra pessoa ou entidade.

  10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

    1. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, em nenhuma circunstância:

      (i) A OriginalMy será responsável por qualquer perda direta, indireta, especial, incidental ou conseqüente de qualquer tipo (incluindo, mas não limitado a, perda de receita, lucro ou negócios, perda de contrato ou esgotamento de ágio, perda de economias, perda de uso ou dados, ou danos por interrupção comercial ou qualquer perda semelhante) decorrentes ou de qualquer forma relacionados à aquisição, armazenamento, transferência ou uso do ABC ou de outra forma relacionados a estes Termos, independentemente da causa da ação com base em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), violação de dever estatutário, restituição ou qualquer outra base legal ou equitativa, e

      (ii) a responsabilidade da Empresa, seja em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), violação de dever estatutário, restituição ou qualquer outra base legal ou eqüitativa, decorrente ou relacionada a estes Termos, ou ao uso ou incapacidade de usar ABC, não excederá o valor da sua compra.

    2. As limitações e exclusões de responsabilidade estabelecidas nesta cláusula não devem limitar ou excluir a responsabilidade por negligência grave, fraude ou má conduta intencional ou imprudente da Empresa, nem limitar ou excluir quaisquer perdas pelas quais, como uma questão de aplicação lei, seria ilegal limitar ou excluir a responsabilidade.
  11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

    1. Você concorda que todos os assuntos relacionados ao seu acesso ou uso da Plataforma, bem como a compra e uso do ABC, serão regidos pelas leis da Estônia.
    2. Você concorda com a jurisdição e foro em Tallinn, Estônia, e renuncia a qualquer objeção a tal jurisdição e foro.
    3. Qualquer reivindicação sob estes Termos deve ser feita dentro de um ano após a causa da ação surgir, ou tal reivindicação ou causa de ação será barrada.
    4. No caso de qualquer disputa ou controvérsia entre você e a Empresa decorrente ou relacionada ao seu acesso ou uso da Plataforma ou compra e uso de ABC, as Partes tentarão, prontamente e de boa fé, resolver tais problemas. Se não formos capazes de resolver qualquer disputa dentro de um prazo razoável (sem exceder trinta dias), qualquer das Partes poderá submeter tal controvérsia ou disputa à mediação. Se a disputa não puder ser resolvida por meio de mediação, as Partes terão liberdade para buscar qualquer direito ou recurso disponível sob a lei aplicável.