26/11/2019

Sua cliente teve conteúdo íntimo vazado no Whatsapp?

Com mais de 12 milhões de usuários ativos no Brasil, não é surpresa que o Whatsapp inevitalmente acabe sendo utilizado de forma nociva. Entre os crimes cometidos através do aplicativo incluem-se o estelionato, divulgação de fake news, bullying, crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação), bem como o compartilhamento indevido de conteúdo íntimo, como fotos e vídeos de nudez ou sexo.

Neste post, nós falaremos sobre esses últimos, que podem trazer consequências extremamente graves para as vítimas. Dada a importância do tema, nós explicaremos quais as previsões legais a seu respeito, e apresentaremos a melhor maneira para que você possa coletar as provas necessárias usando a ferramenta mais segura do mercado: a PACWeb – Prova de Autenticidade de Conteúdo Web.

O que diz a lei sobre o compartilhamento indevido de conteúdo íntimo?

Pela lei brasileira, o compartilhamento indevido de conteúdo íntimo, como fotos e vídeos que contenham cenas de nudez ou sexo, é crime. O Código Penal foi alterado em 2018 pela Lei nº 13.718, para incluir, entre outros, o artigo 218-C, que traz a seguinte previsão:

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia.

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. 

É importante ressaltar que o tipo penal do artigo 218-C não pune apenas a pessoa responsável pela divulgação inicial do material, mas qualquer um que o compartilhe posteriormente. Assim, quem receber vídeos e fotos de conteúdo íntimo e repassá-los para a própria rede também pode ser punido.

Pornografia de vingança

Quando o conteúdo íntimo é divulgado com a finalidade de expor e humilhar a pessoa com quem se tinha um relacionamento, tem-se a chamada pornografia de vingança (do inglês revenge porn). Ela é trazida como causa de aumento de pena do artigo 218-C:

Aumento de pena

§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. 

Sextorsão

O termo vem da junção das palavras sexo extorsão. A sextorsão ocorre quando alguém é ameaçado ou chantageado a fazer algo para que imagens ou vídeos de conteúdo íntimo não sejam divulgados. Para tornar essa definição mais concreta, imagine as seguintes situações:

  • Após o término de um relacionamento, o agora ex-parceiro, inconformado, ameaça a ex, dizendo que vai publicar um vídeo de sexo que eles gravaram enquanto estavam juntos, caso ela não aceite reatar o romance.
  • Um hacker consegue acesso não autorizado ao computador da vítima e ameaça publicar fotos íntimas encontradas no dispositivo a não ser que determinada quantia seja paga.

Se os conteúdos forem de fato publicados, os responsáveis incorrerão no crime previsto no art. 218-C. Além disso, a depender das particularidades do caso, pode se configurar também extorsão (art. 158 do CP) e invasão de dispositivo informático alheio (art. 154-a).

Estupro virtual

Existem casos tão graves envolvendo a divulgação de vídeos e fotos de conteúdo íntimo que o Judiciário está começando a reconhecer o estupro virtual. Nele, o autor já possui esse conteúdo e ameaça divulgá-lo se a vítima não concordar em produzir novos vídeos e/ou imagens.

Segundo a nova redação do Código, não é necessário que haja conjunção carnal ou mesmo contato físico para que se configure estupro. No caso do estupro virtual, existe o constragimento da vítima, mediante grave ameaça, para que pratique ato libidinoso, ou seja, para satisfazer a lascívia e apetite sexual de outrem. Assim, incorre-se no art. 213 do CP:

Estupro

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. 

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

Como coletar provas de compartilhamento via Whatsapp?

As consequências da publicação indevida de vídeos e fotos com conteúdo íntimo podem ser extremamente graves. A reputação da vítima pode ser afetada de tal maneira que ela pode perder o emprego, ser forçada a mudar de cidade, romper laços com amigos e familiares. O sofrimento mental também é intenso. Muitas vítimas desenvolvem transtorno de estresse pós-traumático, depressão e síndrome do pânico. Em casos extremos, ela pode chegar até mesmo a tirar a própria vida.

Por isso, é absolutamente essencial que as provas do compartilhamento do conteúdo sejam coletadas e preservadas com segurança. Somente com elas é possível que sejam tomadas as providências cabíveis, sejam elas o registro de boletim de ocorrência, requerimento de medidas protetivas junto à Delegacia da Mulher ou reparação de danos na esfera cível.

Nesse tipo de caso, o uso do print screen, ou captura de tela, não é recomendado. Como se trata de um mero arquivo de imagem, ele pode ser manipulado ou forjado com facilidade, de modo que não constitui prova sólida em juízo.

Para que você possa coletar a prova com segurança e proteger a sua cliente em casos tão delicados como o de compartilhamento indevido de conteúdo íntimo, a melhor solução é a PACWeb – Prova de Autenticidade de Conteúdo Web.

A PACWeb é a ferramenta mais segura do mercado por ser a única em que a prova coletada é acompanhada dos metadados necessários para a sua autenticação em juízo. Metadados são dados sobre dados, ou seja, são informações adicionais sobre um arquivo digital – neste caso, sobre a prova. Entre eles estão o nome e CPF do responsável pela coleta da prova, data e horário da coleta e endereço de IP e geolocalização do dispositivo utilizado para a coleta.

A coleta de provas de conversas de Whatsapp pode ser feita com facilidade através da PACWeb. Basta seguir estes passos:

  • Baixe o plugin PACWeb e o instale no navegador Chrome;
  • Abra a página do Whatsapp Web e ative o plugin. Por razões de segurança, uma nova aba do Whatsapp Web será aberta quando o plugin for ativado;
  • Na nova página, abra a conversa que deseja capturar, e certifique-se de que a mensagem que marca o ponto inicial da coleta esteja visível na tela. O plugin capturará todo o conteúdo a partir dela.

A captura da prova pode demorar alguns minutos, a depender do tamanho da conversa selecionada, mas o relatório com a prova coletada será aberto no navegador automaticamente após a captura. Confira se o relatório contém todas as mensagens necessárias e confirme a certificação em Blockchain.

Certificação em Blockchain

A PACWeb traz a segurança dos metadados pois utiliza a tecnologia Blockchain para certificar as provas coletadas pelo plugin.

De modo resumido, o Blockchain é um tipo de base de dados distribuída e descentralizada, que se encontra em milhares de computadores ao redor do mundo ao invés de em um servidor central. Nela, dados podem ser apenas adicionados de forma linear e sequencial, mas nunca modificados ou excluídos. Essa imutabilidade garante que a prova coletada persistirá mesmo que o conteúdo original seja removido.

Além disso, todos os arquivos certificados em Blockchain recebem um hash, assinatura digital única e exclusiva que os identifica. Ele é calculado a partir de cada arquivo, de modo que, se qualquer modificação for feita após a certificação, haverá incompatibilidade de hashes, e a fraude ficará demonstrada.

O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que as provas certificadas em Blockchain por meio da PACWeb são “hábeis a comprovar a veracidade e existência” de conteúdos online.

 

Quer coletar provas de Whatsapp com mais segurança e praticidade e proteger a sua cliente em caso de compartilhamento indevido de conteúdo íntimo? Então baixe já o plugin e aproveite para testar a PACWeb gratuitamente por sete dias!